PROJETO DE LEI Nº 334/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022 (Estabelece limitação administrativas nas áreas específicas da região da Ilha do Goianinho(Diones Soares da Rocha), no município de Anapu, Estado do Pará, nos termos do Art.22-A da Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000)
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