PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre alteração na redação dada ao art. 7º da Lei Municipal Nº 330 de 20 de Dezembro de 2021 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares, por remanejamento e anulação de despesas, durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2022)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.