PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 12 DE MARÇO DE 2021 (Cria o abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado “casa-lar”, e dá outras providências)

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Cria o abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado “casa-lar”, e dá outras providências

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