“Altera a Lei Municipal 069/2001 que trata da Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para que se adeque às modificações introduzidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei 12.696/2012 e dá outras providências.”
LEI Nº 234/2015, DE 24 DE ABRIL DE 2015 (Altera a Lei Municipal 069/2001 que trata da Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para que se adeque às modificações introduzidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei 12.696/2012 e dá outras providências)
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