Autoriza o Executivo Municipal a celebrar consórcio com outros municípios, para defender seus interesses junto ao Complexo Hidrelétrico do Rio Xingu.
LEI Nº 025, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 (Autoriza o Executivo Municipal a celebrar consórcio com outros municípios, para defender seus interesses junto ao Complexo Hidrelétrico do Rio Xingu)
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