LEI Nº 195/2013, DE 7 DE JANEIRO DE 2013 (Adota o Diário Oficil dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como meio ofical de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Anapu)
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