LEI MUNICIPAL Nº 362/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (Institui o Regulamento Próprio do Município de Anapu para Dedução de Mercadoria, nos termos do inciso I, parágrafo 1° do artigo 94 do Código Tributário do Município, revoga integralmente a Lei Municipal Nº 277/2017 e dá outras providências)
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