LEI MUNICIPAL Nº 301/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargo do magistério para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008)
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