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Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI MUNICIPAL Nº 069/2001, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre criação do Conselho Municipal, Conselho Tutelar e a Politica Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências)»Lei-3412022.alteração da redação do Art. 22, com seus incisos e parágrafo único da Lei Municipal de Anapu de Nº 069,
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