Decreto legislativo Nº005/2026 (Dispõe sobre admissão da representação protocolada pelo parlamentar  Jairo Anacleto Sousa da Silva com aprovação do pedido de afastamento do senhor Luiz Carlos Aguiar Leite do cargo de prefeito do município de Anapu em virtude da inércia dolosa na alimentação do portal da transparência do Poder Executivo de Anapu com as informações mínimas determinadas pela lei de regência e dá outras providências.

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.