LEI Nº 202/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013, (Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de Ações de Apoio e incentivo a Atividade no Município de Anapu e dá outras providências)
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