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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 355/2023 | 07/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público gratuito intermunicipal e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-355-2023-de-07-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 354/2023 | 06/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o poder executivo municipal a efetivar o pagamento a particular, de bem imóvel desapropriado amigavelmente e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-354-2023-de-06-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 353/2023 | 04/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar o pagamento a particular, de bem imóvel desapropriado amigavelmente e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-353-2023-de-04-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 352/2023 | 03/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-352-2023-de-03-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 351/2023 | 19/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa e remissão dos juros a contribuintes inadimplentes do IPTU e Alvará Municipal e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-351-2023-de-19-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 350/2023 | 07/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a enviar proposta de crédito para consecução de empréstimo junto ao BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-350-2023-de-07-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 348/2022 | 29/12/2022 | Gabinete do Prefeito | LOA 2023-Estima a receita e fixa a despesa do município de Anapu, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-348-2022-de-29-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 347/2022 | 20/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre alteração na redação dada ao Art. 7º da Lei Municipal Nº 330, de 20 de dezembro de 2021 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares, por remanejamento e anulação de despesas, durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2022 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-347-2022-de-20-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 346/2022 | 08/11/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera o Artigo 13 da Lei Municipal Nº 271/2017 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-346-2022-de-08-de-novembro-de-2022/ |
| Lei | 345/2022 | 31/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN de Anapu/PA e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-345-2022-de-31-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 344/2022 | 26/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Anapu, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-344-2022-de-26-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 343/2022 | 26/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera o anexo único da Lei Municipal Nº 296/2018 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-343-2022-de-26-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 342/2022 | 10/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Abre no Orçamento Geral do município de Anapu, exercício de 2022, crédito especial e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-342-2022-de-10-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 341/2022 | 26/09/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 22, com seus incisos e parágrafo único da Lei Municipal de Anapu de Nº 069, datado de 23 de novembro de 2001 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-341-2022-de-26-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 340/2022 | 26/09/2022 | Gabinete do Prefeito | LDO 2023 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-340-2022-de-26-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 339/2022 | 25/07/2022 | Gabinete do Prefeito | Abre no orçamento geral do Município de Anapu, exercício de 2022, crédito especial e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-339-2022-de-25-de-julho-de-2022/ |
| Lei | 338/2022 | 29/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Abre no Orçamento Geral do município de Anapu, exercício de 2022, crédito especial e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-338-2022-de-29-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 337/2022 | 22/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Anapu/PA utilizar no mínimo 50% do valor repassado ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para a compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-337-2022-de-22-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 336/2022 | 22/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui o Festival do Milho no âmbito do município de Anapu/PA e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-336-2022-de-22-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 335/2022 | 23/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a designação do nome da EMEIF Prof Valdivino de Souza Ferreira (in memoriam) e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-335-2022-de-23-de-marco-de-2022-dispoe-sobre-a-designacao-do-nome-da-emeif-prof-valdivino-de-souza-ferreira-in-memoriam-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 333/2022 | 12/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargo do Magistério para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal 11.738/2008 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-333-2022-de-12-de-marco-de-2022-concede-reajuste-de-vencimento-aos-servidores-ocupantes-de-cargo-do-magisterio-para-o-fim-especifico-de-adequacao-ao-piso-salarial-nacional-dos-profissionais-d/ |
| Lei | 334/2022 | 11/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Que estabelece limitação administrativas nas áreas específica da região da Ilha do Goianinho (Diones Soares da Rocha), no Município de Anapu | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-334-2022-de-11-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 332/2021 | 13/01/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o poder executivo a anistia da multa e sobre juros e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-332-2021-de-13-de-janeiro-de-2022-autoriza-o-poder-executivo-a-anistia-da-multa-e-sobre-juros-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 331/2021 | 23/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre concessão de rateio de entre os profissionais da educação do FUNDEB | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-331-2021-de-23-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-concessao-de-rateio-de-entre-os-profissionais-da-educacao-do-fundeb/ |
| Lei | 325/2021 | 16/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre alteração de artigo de Lei e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-325-2021-de-16-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-alteracao-de-artigo-de-lei-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 328/2021 | 20/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da regulamentação dos serviços de guincho remoção e depósito de veículos automotores recolhidos que especifica | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-328-2021-de-20-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-da-regulamentacao-dos-servicos-de-guincho-remocao-e-deposito-de-veiculos-automotores-recolhidos-que-especifica/ |
| Lei | 329/2021 | 20/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre aplicação da taxa de licença sanitária do município | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-329-2021-de-20-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-aplicacao-da-taxa-de-licenca-sanitaria-do-municipio/ |
| Lei | 327/2021 | 20/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza Poder Executivo a doar terreno que especifica e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-327-2021-de-20-de-dezembro-de-2021-autoriza-poder-executivo-a-doar-terreno-que-especifica-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 330/2021 | 20/12/2021 | Gabinete do Prefeito | LOA 2022 Estima a receita e fixa a despesa do município de Anapu, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-330-2021/ |
| Lei | 326/2021 | 16/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre alteração de artigo de Lei e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-326-2021-de-16-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-alteracao-de-artigo-de-lei-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 323/2021 | 09/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui os jogos estudantis do município | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-323-2021-de-09-de-setembro-de-2021-institui-os-jogos-estudantis-do-municipio/ |
| Lei | 324/2021 | 30/08/2021 | Gabinete do Prefeito | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-324-2021/ |
| Lei | 322/2021 | 27/08/2021 | Gabinete do Prefeito | LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-322-2021/ |
| Lei | 321/2021 | 21/05/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a prática dos exercicíos físicos e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-321-2021-de-21-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-a-pratica-dos-exercicios-fisicos-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 317/2020 | 18/12/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Anapu, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-317-2020-de-18-de-dezembro-de-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-anapu-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 316/2020 | 24/06/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-316-2020-de-24-de-junho-de-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 315/2019 | 19/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Nº. 300/2019, dar autorização de Abertura de Credito Especial dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-315-2019-de-19-de-dezembro-de-2019-altera-a-lei-no-300-2019-dar-autorizacao-de-abertura-de-credito-especial-da-outras-providencias/ |
| Lei | 314/2019 | 19/12/2019 | Gabinete do Prefeito | LOA 2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2020 e da outras providencias | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-314-2019-de-19-de-dezembro-de-2019-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-anapu-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 313/2019 | 23/09/2019 | Gabinete do Prefeito | Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e Institui as Diretrizes da Politica Municipal de Saneamento Básico do Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-313-2019-de-23-de-setembro-de-2019-aprova-o-plano-municipal-de-saneamento-basico-e-institui-as-diretrizes-da-politica-municipal-de-saneamento-basico-do-municipio-de-anapu-e-da-outra/ |
| Lei | 312/2019 | 10/09/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre autorização concessão de benefícios tributários e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-312-2019-de-10-de-setembro-de-2019-dispoe-sobre-autorizacao-concessao-de-beneficios-tributarios-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 310/2019 | 18/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a autorização legislativa para realização de concurso público para o cargo de agente municipal de trânsito e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-310-2019-de-18-de-junho-de-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-legislativa-para-realizacao-de-concurso-publico-para-o-cargo-de-agente-municipal-de-transito-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 306/2019 | 18/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a politica municipal do turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo e o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-306-2019-de-18-de-junho-de-2019-dispoe-sobre-a-politica-municipal-do-turismo-institui-o-fundo-municipal-de-turismo-e-o-conselho-municipal-de-turismo-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 307/2019 | 18/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Sistema Modular de 6º ao 9º ano do ensino fundamental regular do municípioi de Anapu/PA e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-307-2019-de-18-de-junho-de-2019-dispoe-sobre-a-criacao-do-sistema-modular-de-6o-ao-9o-ano-do-ensino-fundamental-regular-do-municipioi-de-anapu-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 309/2019 | 18/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de agente municipal de trânsito em Anapu/PA e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-309-2019-de-18-de-junho-de-2019-dispoe-sobre-a-criacao-e-regulamentacao-do-cargo-de-agente-municipal-de-transito-em-anapu-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 308/2019 | 18/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a destinação do ICMS Ecológico recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual Nº 7.638/2012 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-308-2019-de-18-de-junho-de-2019-dispoe-sobre-a-destinacao-do-icms-ecologico-recebido-atraves-de-repasses-feitos-pelo-governo-estadual-nos-termos-da-lei-estadual-no-7-638-2012-e-da/ |
| Lei | 305/2019 | 23/05/2019 | Gabinete do Prefeito | Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC no Município de Anapu/PA | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-305-2019-de-23-de-maio-de-2019-cria-o-fundo-municipal-de-defesa-civil-fumdec-no-municipio-de-anapu-pa/ |
| Lei | 302/2019 | 09/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alienação de bens imóveis pertencentes ao Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-302-2019-de-09-de-abril-de-2019-dispoe-sobre-a-alienacao-de-bens-imoveis-pertencentes-ao-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 303/2019 | 09/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Cria o Conselho Municipal de Trânsito no Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-303-2019-de-09-de-abril-de-2019-cria-o-conselho-municipal-de-transito-no-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 304/2019 | 09/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Institui a Semana do Trânsito no Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-304-2019-de-09-de-abril-de-2019-institui-a-semana-do-transito-no-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 301/2019 | 18/02/2019 | Gabinete do Prefeito | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargo do magistério para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-301-2019-de-18-de-fevereiro-de-2019-concede-reajuste-de-vencimentos-aos-servidores-ocupantes-de-cargo-do-magisterio-para-o-fim-especifico-de-adequacao-ao-piso-salarial-nacional-dos/ |
| Lei | 300/2018 | 17/12/2018 | Gabinete do Prefeito | LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Anapu, estado do Pará, para o exercício de 2019 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-300-2018-de-17-de-dezembro-de-2018-loa-2019-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-anapu-estado-do-para-para-o-exercicio-de-2019-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 299/2018 | 17/12/2018 | Gabinete do Prefeito | Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública da cidade de Anapu-PA e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-299-2018-de-17-de-dezembro-de-2018-cria-o-conselho-municipal-de-seguranca-publica-da-cidade-de-anapu-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 298/2018 | 03/12/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-298-2018-de-03-de-dezembro-de-2018-dispoe-sobre-as-infracoes-e-sancoes-administrativas-ao-meio-ambiente-estabelece-o-processo-administrativo-municipal-para-apuracao-destas-infracoe/ |
| Lei | 297/2018 | 28/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a planta genérica de valores – PGV a serem utilizados no ano de 2019, regulamentando o disposto no caput do art. 15 do código tributário municipal e toma outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-297-2018-de-28-de-novembro-de-2018-dispoe-sobre-a-planta-generica-de-valores-pgv-a-serem-utilizados-no-ano-de-2019-regulamentando-o-disposto-no-caput-do-art-15-do-codigo-tributa/ |
| Lei | 296/2018 | 28/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre autorização para cessão de uso onerosa ou não dos bens patrimoniais que especifica e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-296-2018-de-28-de-novembro-de-2018-dispoe-sobre-autorizacao-para-cessao-de-uso-onerosa-ou-nao-dos-bens-patrimoniais-que-especifica-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 294/2018 | 21/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a substituição do anexo de metas e estratégias da Lei Municipal Nº 235, de 15 de Junho de 2015 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-294-2018-de-21-de-novembro-de-2018-dispoe-sobre-a-substituicao-do-anexo-de-metas-e-estrategias-da-lei-municipal-no-235-de-15-de-junho-de-2015-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 293/2018 | 21/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração da parte que menciona da Lei Municipal Nº 244, de 20 de Junho de 2016 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-293-2018-de-21-de-novembro-de-2018-dispoe-sobre-a-alteracao-da-parte-que-menciona-da-lei-municipal-no-244-de-20-de-junho-de-2016-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 295/2018 | 21/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a sinalização de Trânsito da zona Urbana e placas de identificação das ruas e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-295-2018-de-21-de-novembro-de-2018-dispoe-sobre-a-sinalizacao-de-transito-da-zona-urbana-e-placas-de-identificacao-das-ruas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 292/2018 | 29/08/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, por anulação, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-292-2018-de-29-de-agosto-de-2018-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-no-orcamento-do-exercicio-de-2018-por-anulacao-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 291/2018 | 26/06/2018 | Gabinete do Prefeito | LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-291-2018-de-26-de-junho-de-2018-ldo-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2019-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 290/2018 | 19/06/2018 | Gabinete do Prefeito | Define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Politica Municipal de Assistência Social em Anapu/PA e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-290-2018-de-19-de-junho-de-2018-define-e-regulamenta-os-beneficios-eventuais-no-ambito-da-politica-municipal-de-assistencia-social-em-anapu-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 289/2018 | 21/05/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-289-2018-de-21-de-maio-de-2018-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-para-gestao-da-movimentacao-dos-recursos-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-va/ |
| Lei | 286/2018 | 10/04/2018 | Gabinete do Prefeito | Cria o Mercado Municipal de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-286-2018-de-10-de-abril-de-2018-cria-o-mercado-municipal-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 287/2018 | 10/04/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o PROMEGE – Programa de Melhoramento Genético em bovinos de leite e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-287-2018-de-10-de-abril-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-implantar-o-promege-programa-de-melhoramento-genetico-em-bovinos-de-leite-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 288/2018 | 10/04/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 7º da Lei Municipal Nº 167/2010, a qual cria o Departamento Municipal de Trânsito na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Anapu/PA, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-288-2018-de-10-de-abril-de-2018-dispoe-sobre-a-alteracao-dos-artigos-1o-e-7o-da-lei-municipal-no-167-2010-a-qual-cria-o-departamento-municipal-de-transito-na-estrutura-administrati/ |
| Lei | 285/2018 | 10/04/2018 | Gabinete do Prefeito | Altera o artigo 2º da Lei Municipal Nº 272/2017 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-285-2018-de-10-de-abril-de-2018-altera-o-artigo-2o-da-lei-municipal-no-272-2017-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 283/2018 | 09/04/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-283-2018-de-09-de-abril-de-2018-dispoe-sobre-a-criacao-do-sistema-municipal-de-meio-ambiente-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 284/2018 | 09/04/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Código Ambiental do Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-284-2018-de-09-de-abril-de-2018-dispoe-sobre-a-criacao-do-codigo-ambiental-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 281/2018 | 19/03/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2018, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-281-2018-de-19-de-marco-de-2018-dispoe-sobre-o-lancamento-a-cobranca-e-a-forma-de-pagamento-do-iptu-relativo-ao-exercicio-de-2018-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 279/2018 | 19/03/2018 | Gabinete do Prefeito | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargo do magistério para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2008 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-279-2018-de-19-de-marco-de-2018-concede-reajuste-de-vencimentos-aos-servidores-ocupantes-de-cargo-do-magisterio-para-o-fim-especifico-de-adequacao-ao-piso-salarial-nacional-dos-prof/ |
| Lei | 282/2018 | 19/03/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o licenciamento ambiental no municipio de Anapu, institui taxas municipais pela prestação de serviços ambientais e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-282-2018-de-19-de-marco-de-2018-dispoe-sobre-o-licenciamento-ambiental-no-municipio-de-anapu-institui-taxas-municipais-pela-prestacao-de-servicos-ambientais-e-da-outras-providencia/ |
| Lei | 280/2018 | 19/03/2018 | Gabinete do Prefeito | Revoga o artigo 29 da Lei Municipal Nº 244/2016 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-280-2018-de-19-de-marco-de-2018-revoga-o-artigo-29-da-lei-municipal-no-244-2016-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 273/2017 | 18/12/2017 | Gabinete do Prefeito | PPA 2018-2021 Dispõe sobre o plano plurianual (PPA) do Município de Anapu, para o período de 2018 a 2021 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-273-2017-de-18-de-dezembro-de-2017-ppa-2018-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-ppa-do-municipio-de-anapu-para-o-periodo-de-2018-a-2021/ |
| Lei | 274/2017 | 18/12/2017 | Gabinete do Prefeito | LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Anapú, Estado do Pará, para o exercício de 2018 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-274-2017-de-18-de-dezembro-de-2017-loa-2018-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-anapu-estado-do-para-para-o-exercicio-de-2018/ |
| Lei | 275/2017 | 18/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Programa de Agricultura Urbana e Peri Urbana – PROAURP no Município de Anapu-PA, define suas diretrizes e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-275-2017-de-18-de-dezembro-de-2017-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-de-agricultura-urbana-e-peri-urbana-proaurp-no-municipio-de-anapu-pa-define-suas-diretrizes-e-da-outras-prov/ |
| Lei | 278/2017 | 18/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Acrescenta o anexo XIV no código Tributário do Município (Lei Municipal Nº 215/2013) e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-278-2017-de-18-de-dezembro-de-2017-acrescenta-o-anexo-xiv-no-codigo-tributario-do-municipio-lei-municipal-no-215-2013-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 276/2017 | 18/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Municipio de Anapú-PA e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-276-2017-de-18-de-dezembro-de-2017-institui-o-programa-municipal-de-parcerias-publico-privadas-no-municipio-de-anapu-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 277/2017 | 18/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração e acréscimo dos dispositivos que menciona ao código tributário (Lei Municipal Nº 215/2013) e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-277-2017-de-18-de-dezembro-de-2017-dispoe-sobre-a-alteracao-e-acrescimo-dos-dispositivos-que-menciona-ao-codigo-tributario-lei-municipal-no-215-2013-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 273/2017 | 18/12/2017 | Gabinete do Prefeito | PPA 2018-2021 Dispõe sobre o plano plurianual PPA do município Anapu, para o período de 2018 a 2021 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-273-2017-de-18-de-dezembro-de-2017-ppa-2018-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-ppa-do-municipio-anapu-para-o-periodo-de-2018-a-2021/ |
| Lei | 374/2017 | 18/12/2017 | Gabinete do Prefeito | LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Anapu, estado do Pará, para o exercício de 2018 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-374-2017-de-18-de-dezembro-de-2017-loa-2018-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-anapu-estado-do-para-para-o-exercicio-de-2018/ |
| Lei | 271/2017 | 15/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a atualização da Organização Administrativa do Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-271-2017-de-15-de-dezembro-de-2017-dispoe-sobre-a-atualizacao-da-organizacao-administrativa-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 270/2017 | 15/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Adota nova tabela de Valores da Contribuição para Custeio de Iluminação Público – CIP, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-270-2017-de-15-de-dezembro-de-2017-adota-nova-tabela-de-valores-da-contribuicao-para-custeio-de-iluminacao-publico-cip-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 272/2017 | 15/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Cria e integra nos serviços municipais a junta de serviço militar, o cargo de secretário de JSM e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-272-2017-de-15-de-dezembro-de-2017-cria-e-integra-nos-servicos-municipais-a-junta-de-servico-militar-o-cargo-de-secretario-de-jsm-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 269/2017 | 27/11/2017 | Gabinete do Prefeito | Institui o Fundo Municipal de Agricultura e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-269-2017-de-27-de-novembro-de-2017-institui-o-fundo-municipal-de-agricultura-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 268/2017 | 08/11/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da regulamentação municipal para registro de marcas, para marcação de gado e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-268-2017-de-08-de-novembro-de-2017-dispoe-sobre-a-criacao-da-regulamentacao-municipal-para-registro-de-marcas-para-marcacao-de-gado-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 266/2017 | 09/10/2017 | Gabinete do Prefeito | Institui a gratificação de plantão e sobreaviso, aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anapu-PA e contém outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-266-2017-de-09-de-outubro-de-2017-institui-a-gratificacao-de-plantao-e-sobreaviso-aos-servidores-da-secretaria-municipal-de-saude-do-municipio-de-anapu-pa-e-contem-outras-providenc/ |
| Lei | 265/2017 | 09/10/2017 | Gabinete do Prefeito | Cria o Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-265-2017-de-09-de-outubro-de-2017-cria-o-fundo-municipal-de-educacao-fme-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 267/2017 | 09/10/2017 | Gabinete do Prefeito | Fixa o valor das diárias e ajuda de custo aos agentes políticos, servidores e outros do executivo municipal de Anapu, Estado do Pará, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-267-2017-de-09-de-outubro-de-2017-fixa-o-valor-das-diarias-e-ajuda-de-custo-aos-agentes-politicos-servidores-e-outros-do-executivo-municipal-de-anapu-estado-do-para-estabelece-cr/ |
| Lei | 262/2017 | 27/09/2017 | Gabinete do Prefeito | Concede reposição salarial de 15,9%, correspondente aos anos de 2014 e 2015 aos servidores regidos pela lei municipal nº 231/2014 – Lei que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-262-2017-de-27-de-setembro-de-2017-concede-reposicao-salarial-de-159-correspondente-aos-anos-de-2014-e-2015-aos-servidores-regidos-pela-lei-municipal-no-231-2014-lei-que-trata-d/ |
| Lei | 263/2017 | 27/09/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Anapu/PA, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-263-2017-de-27-de-setembro-de-2017-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-plano-de-cargos-carreira-e-remuneracao-dos-profissionais-do-magisterio-publico-do-municipio-de-anapu-pa-e-da-ou/ |
| Lei | 264/2017 | 26/09/2017 | Gabinete do Prefeito | Denomina o parque de exposições Reinaldo Correia de Souza | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-264-2017-de-26-de-setembro-de-2017-denomina-o-parque-de-exposicoes-reinaldo-correia-de-souza/ |
| Lei | 260/2017 | 31/08/2017 | Gabinete do Prefeito | Estabelece normas especiais relativas aos horários para funcionamentos de bares e similares no município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-260-2017-de-31-de-agosto-de-2017-estabelece-normas-especiais-relativas-aos-horarios-para-funcionamentos-de-bares-e-similares-no-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 261/2017 | 31/08/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre adequação salarial para os cargos/funções que menciona e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-261-2017-de-31-de-agosto-de-2017-dispoe-sobre-adequacao-salarial-para-os-cargos-funcoes-que-menciona-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 259/2017 | 24/08/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público e instalação de assentos nas agências bancárias estabelecidas no município de Anapu | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-259-2017-de-24-de-agosto-de-2017-dispoe-sobre-o-tempo-de-atendimento-ao-publico-e-instalacao-de-assentos-nas-agencias-bancarias-estabelecidas-no-municipio-de-anapu/ |
| Lei | 258/2017 | 11/07/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre autorização para doação do imóvel municipal que especifica e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-258-2017-de-11-de-julho-de-2017-dispoe-sobre-autorizacao-para-doacao-do-imovel-municipal-que-especifica-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 257/2017 | 07/07/2017 | Gabinete do Prefeito | LDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-257-2017-de-07-de-julho-de-2017-ldo-2018-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2018-e-da-outras-providencias-2/ |
| Lei | 257/2017 | 07/07/2017 | Gabinete do Prefeito | LDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-257-2017-de-07-de-julho-de-2017-ldo-2018-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2018-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 256/2017 | 24/05/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2017, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-256-2017-de-24-de-maio-de-2017-dispoe-sobre-o-lancamento-a-cobranca-e-a-forma-de-pagamento-do-iptu-relativo-ao-exercicio-de-2017-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 255/2017 | 05/05/2017 | Gabinete do Prefeito | Altera o título II, Capítulo I da Lei Municipal Nº 148 de 14 de Outubro de 2009, alterando a denominação de Secretaria | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-255-2017-de-05-de-maio-de-2017-altera-o-titulo-ii-capitulo-i-da-lei-municipal-no-148-de-14-de-outubro-de-2009-alterando-a-denominacao-de-secretaria/ |
| Lei | 254/2017 | 03/05/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração da parte que menciona do Anexo I da Lei Municipal nº 231, de 30 de dezembro de 2014 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-254-2017-de-03-de-maio-de-2017-dispoe-sobre-a-alteracao-da-parte-que-menciona-do-anexo-i-da-lei-municipal-no-231-de-30-de-dezembro-de-2014-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 253/2017 | 03/05/2017 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Município de Anapu a efetuar o protesto de Certidão de Divida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-253-2017-de-03-de-maio-de-2017-autoriza-o-municipio-de-anapu-a-efetuar-o-protesto-de-certidao-de-divida-ativa-de-titulo-executivo-judicial-de-quantia-certa-autoriza-tambem-o-reg/ |
| Lei | 252/2017 | 06/03/2017 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Município de Anapu, Estado do Pará, a contratar profissionais médicos e enfermeiros que se dispõe exclusivamente para prestar plantões médicos e enfermagem no Hospital Municipal e/ou demais unidades de saúde do município na forma que menciona esta Lei e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-252-2017-de-06-de-marco-de-2017-autoriza-o-municipio-de-anapu-estado-do-para-a-contratar-profissionais-medicos-e-enfermeiros-que-se-dispoe-exclusivamente-para-prestar-plantoes-med/ |
| Lei | 251/2017 | 23/02/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação de 01 (Um) cargo em comissão de Pregoeiro na estrutura Organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-251-2017-de-23-de-fevereiro-de-2017-dispoe-sobre-a-criacao-de-01-um-cargo-em-comissao-de-pregoeiro-na-estrutura-organizacional-da-camara-municipal-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 250/2017 | 23/02/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar de Nº 101/2000, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-250-2017-de-23-de-fevereiro-de-2017-dispoe-sobre-o-sistema-de-controle-interno-municipal-nos-termos-do-artigo-31-da-constituicao-federal-do-artigo-59-da-lei-complementar-de-no-101/ |
| Lei | 249/2017 | 14/02/2017 | Gabinete do Prefeito | Institui o Dia Municipal da Agricultura Familiar no município de Anapu | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-249-2017-de-14-de-fevereiro-de-2017-institui-o-dia-municipal-da-agricultura-familiar-no-municipio-de-anapu/ |
| Lei | 247/2016 | 20/12/2016 | Gabinete do Prefeito | LOA 2017 Estima a receita e fixa a despesa do município de Anapu, estado do Pará, para o exercício de 2017 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-247-2016-de-20-de-dezembro-de-2016-loa-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-anapu-estado-do-para-para-o-exercicio-de-2017/ |
| Lei | 248/2016 | 20/12/2016 | Gabinete do Prefeito | Estabelce a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercicio de cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo e Executivo Municipal, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-248-2016-de-20-de-dezembro-de-2016-estabelce-a-obrigatoriedade-da-declaracao-de-bens-e-rendas-para-o-exercicio-de-cargos-empregos-e-funcoes-no-ambito-do-poder-legislativo-e-executi/ |
| Lei | 247/2016 | 15/12/2016 | Gabinete do Prefeito | LOA 2017 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Anapu para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-247-2016-de-15-de-dezembro-de-2016-loa-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcamento-anual-do-municipio-de-anapu-para-o-exercicio-financeiro-de-2017-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 247/2016 | 01/08/2016 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Anapu/PA, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-247-2016-de-01-de-agosto-de-2016-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-plano-de-cargos-carreira-e-remuneracao-dos-profissionais-do-magisterio-publico-do-municipio-de-anapu-pa-e-da-outr/ |
| Lei | 246/2016 | 01/08/2016 | Gabinete do Prefeito | Concede reposição salarial de 15,9%, correspondente aos anos de 2014 e 2015 aos servidores regidos pela lei municipal Nº 231/2014 – Lei que trata do Plano de cargos, carreiras e vencimentos do município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-246-2016-de-01-de-agosto-de-2016-concede-reposicao-salarial-de-159-correspondente-aos-anos-de-2014-e-2015-aos-servidores-regidos-pela-lei-municipal-no-231-2014-lei-que-trata-do/ |
| Lei | 245/2016 | 30/06/2016 | Gabinete do Prefeito | LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-245-2016-de-30-de-junho-de-2016-ldo-2017-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2017-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 244/2016 | 30/06/2016 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a instituição/implementação do Sistema Municipal de Educação (SME) e Conselho Municipal de Educação (CME), define a organização e estrutura da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-244-2016-de-30-de-junho-de-2016-dispoe-sobre-a-instituicao-implementacao-do-sistema-municipal-de-educacao-sme-e-conselho-municipal-de-educacao-cme-define-a-organizacao-e-estrut/ |
| Lei | 243/2016 | 30/06/2016 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2016) do Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-243-2016-de-30-de-junho-de-2016-institui-o-programa-de-recuperacao-fiscal-refis-2016-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 245/2016 | 30/06/2016 | Gabinete do Prefeito | LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentários para o exercício de 2017 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-245-2016-de-30-de-junho-de-2016-ldo-2017-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarios-para-o-exercicio-de-2017-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 242/2016 | 02/03/2016 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a autorização legislativa para realização de concurso público geral na Prefeitura de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-242-2016-de-02-de-marco-de-2016-dispoe-sobre-a-autorizacao-legislativa-para-realizacao-de-concurso-publico-geral-na-prefeitura-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 241/2016 | 22/02/2016 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre emenda aditiva a Lei 231/2014 – Que passar a vigora como Capítulo VII – A – que regulamenta o pagamento de produtividade aos fiscais de tributos , efetivos, lotados na Secretaria de Administração do Município de Anapu, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-241-2016-de-22-de-fevereiro-de-2016-dispoe-sobre-emenda-aditiva-a-lei-231-2014-que-passar-a-vigora-como-capitulo-vii-a-que-regulamenta-o-pagamento-de-produtividade-aos-fiscais/ |
| Lei | 239/2015 | 14/12/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o regime de suprimentos de fundos da Prefeitura Municipal de Anapu, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-239-2015-de-14-de-dezembro-de-2015-dispoe-sobre-o-regime-de-suprimentos-de-fundos-da-prefeitura-municipal-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 237/2015 | 30/11/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reestruturação da Lei 031/1998 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-237-2015-de-30-de-novembro-de-2015-dispoe-sobre-a-reestruturacao-da-lei-031-1998-que-criou-o-fundo-municipal-de-assistencia-social-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 236/2015 | 01/07/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtores de Origem Animal e Vegetal, no âmbito do município de, Anapu, Estado do Pará, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-236-2015-de-01-de-julho-de-2015-dispoe-sobre-a-criacao-do-servico-de-inspecao-municipal-de-produtores-de-origem-animal-e-vegetal-no-ambito-do-municipio-de-anapu-estado-do-para-e/ |
| Lei | 235/2015 | 30/06/2015 | Gabinete do Prefeito | LDO 2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-235-2015-de-30-de-junho-de-2015-ldo-2016-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2016-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 235/2015 | 30/06/2015 | Gabinete do Prefeito | LDO 2016 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-235-2015-de-30-de-junho-de-2015-ldo-2016-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2016-e-da-outras-providencias-2/ |
| Lei | 234/2015 | 24/04/2015 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal 069/2001 que trata da Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para que se adeque às modificações introduzidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei 12.696/2012 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-234-2015-de-24-de-abril-de-2015-altera-a-lei-municipal-069-2001-que-trata-da-politica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-para-que-se-adeque-as-modificacoes-intr/ |
| Lei | 232/2015 | 25/02/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o reconhecimento de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Anapu no Estado do Pará, a associação Evangélica Beneficente da Assembleia de Deus em Anapu – AEBADAN, localizada na Rua 15 de Novembro, nº. 48, Bairro Novo Progresso, sede de Anapu, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-232-2015-de-25-de-fevereiro-de-2015-dispoe-sobre-o-reconhecimento-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-anapu-no-estado-do-para-a-associacao-evangelica-beneficente-da-assembleia/ |
| Lei | 230/2014 | 30/12/2014 | Gabinete do Prefeito | LOA 2015 Estima a receita e fixa a despesa do município de Anapu, estado do Pará, para o exercício de 2015 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-230-2014-de-30-de-dezembro-de-2014-loa-2015-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-anapu-estado-do-para-para-o-exercicio-de-2015/ |
| Lei | 231/2014 | 30/12/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração das Leis que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-231-2014-de-30-de-dezembro-de-2014-dispoe-sobre-a-alteracao-das-leis-que-tratam-do-plano-de-cargos-carreiras-e-vencimentos-da-administracao-publica-direta-autarquica-e-fundacional/ |
| Lei | - | - | Gabinete do Prefeito | - | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-organica/ |
| Lei | 229/2014 | 07/10/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Dia Mundial do Desbravador da Igreja Adventista do Sétima Dia, no âmbito do município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-229-2014-de-07-de-outubro-de-2014-dispoe-sobre-o-dia-mundial-do-desbravador-da-igreja-adventista-do-setima-dia-no-ambito-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 227/2014 | 22/09/2014 | Gabinete do Prefeito | Delimita as áreas que compõem os bairros de Anapu, altera denominações e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-227-2014-de-22-de-setembro-de-2014-delimita-as-areas-que-compoem-os-bairros-de-anapu-altera-denominacoes-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 226/2014 | 22/09/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Expansão da Área Urbana do Município de Anapu, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-226-2014-de-22-de-setembro-de-2014-dispoe-sobre-a-expansao-da-area-urbana-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 225/2014 | 03/07/2014 | Gabinete do Prefeito | LDO 2015 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2015 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-225-2014-de-03-de-julho-de-2014-ldo-2015-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-exercicio-de-2015-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 222/2014 | 20/05/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração do anexo III – Planta de uso e ocupação do solo da macrozona urbana 1, da Lei 200/2013 – Lei Complementar de uso e ocupação do solo nas macrozonas urbanas do município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-222-2014-de-20-de-maio-de-2014-dispoe-sobre-a-alteracao-do-anexo-iii-planta-de-uso-e-ocupacao-do-solo-da-macrozona-urbana-1-da-lei-200-2013-lei-complementar-de-uso-e-ocupacao-d/ |
| Lei | 219/2014 | 15/04/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-219-2014-de-15-de-abril-de-2014-dispoe-sobre-abertura-de-credito-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 220/2014 | 15/04/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de Estádio Municipal “Manoel Messias dos Santos” ao Estádio Municipal construído na Travessa Ceará S/N, Bairro Imperatriz, neste Município de Anapu, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-220-2014-de-15-de-abril-de-2014-dispoe-sobre-a-denominacao-de-estadio-municipal-manoel-messias-dos-santos-ao-estadio-municipal-construido-na-travessa-ceara-s-n-bairro-imperatri/ |
| Lei | 218/2014 | 10/03/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a emenda do art. 48 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 157/2010; e a criação do Art. 59-A, em consonância com a Lei Federal 11.738/08, Parecer CNE/CEB Nº 09/2009 e Resolução CNE/CEB nº 002/2009, que regulamenta 1/3 (um terço) da cargo horária em hora atividade e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-218-2014-de-10-de-marco-de-2014-dispoe-sobre-a-emenda-do-art-48-e-seu-paragrafo-unico-da-lei-municipal-no-157-2010-e-a-criacao-do-art-59-a-em-consonancia-com-a-lei-federal-11-7/ |
| Lei | 214/2013 | 16/12/2013 | Gabinete do Prefeito | LOA 2014 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Anapu para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-214-2013-de-16-de-dezembro-de-2013-loa-2014-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcamento-anual-do-municipio-de-anapu-para-o-exercicio-financeiro-de-2014-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 214/2013 | 16/12/2013 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Anapu para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-214-2013-de-16-de-dezembro-de-2013-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcamento-anual-do-municipio-de-anapu-para-o-exercicio-financeiro-de-2014-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 210/2013 | 12/11/2013 | Gabinete do Prefeito | PPA 2014-2017 Estabelece o plano plurianual do município de Anapu, para o quadriênio 2014 à 2017 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-210-2013-de-12-de-novembro-de-2013-ppa-2014-2017-estabelece-o-plano-plurianual-do-municipio-de-anapu-para-o-quadrienio-2014-a-2017-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 208/2013 | 09/10/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal de 20001 do Município de Anapu, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-208-2013-de-09-de-outubro-de-2013-dispoe-sobre-a-alteracao-da-redacao-da-lei-municipal-de-20001-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 216/2013 | 28/03/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre projeto de lei de Criação do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-216-2013-de-28-de-marco-de-2013-dispoe-sobre-projeto-de-lei-de-criacao-do-conselho-municipal-de-politica-urbana-compur-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 201/2013 | 28/03/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Anapu | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-201-2013-de-28-de-marco-de-2013-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-urbano-do-municipio-de-anapu/ |
| Lei | 187/2011 | 28/11/2011 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as complementações das atividades consideradas de impacto ambiental no âmbito do Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-187-2011-de-28-de-novembro-de-2011-dispoe-sobre-as-complementacoes-das-atividades-consideradas-de-impacto-ambiental-no-ambito-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 183/2011 | 22/06/2011 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento, proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-183-2011-de-22-de-junho-de-2011-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-protecao-promocao-e-defesa-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 182/2011 | 22/06/2011 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação ao dispositivo que menciona da Lei Municipal Nº 147/2009, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-182-2011-de-22-de-junho-de-2011-da-nova-redacao-ao-dispositivo-que-menciona-da-lei-municipal-no-147-2009-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 181/2011 | 09/05/2011 | Gabinete do Prefeito | Concede aumento nos vencimentos dos Servidores do Grupo da Educação Básica do Município de Anapu Públicos e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-181-2011-de-09-de-maio-de-2011-concede-aumento-nos-vencimentos-dos-servidores-do-grupo-da-educacao-basica-do-municipio-de-anapu-publicos-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 180/2011 | 09/05/2011 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa Municipal de Transferência de Renda no Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-180-2011-de-09-de-maio-de-2011-institui-o-programa-municipal-de-transferencia-de-renda-no-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 179/2011 | 12/04/2011 | Gabinete do Prefeito | Cria o fundo municipal do Meio Ambiente do Município de Anapu – FMMA e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-179-2011-de-12-de-abril-de-2011-cria-o-fundo-municipal-do-meio-ambiente-do-municipio-de-anapu-fmma-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 178/2011 | 12/04/2011 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-178-2011-de-12-de-abril-de-2011-dispoe-sobre-a-ratificacao-do-protocolo-de-intencoes-para-a-celebracao-de-contrato-de-consorcio-publico/ |
| Lei | 176/2010 | 20/12/2010 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Municipal Nº 064, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-176-2010-de-20-de-dezembro-de-2010-da-nova-redacao-aos-dispositivos-que-menciona-da-lei-municipal-no-064-de-23-de-novembro-de-2001-que-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-de-defesa-do-meio-am/ |
| Lei | 175/2010 | 20/12/2010 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do município de Anapu, Estado do Pará, para o exercício de 2011 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-175-2010-de-20-de-dezembro-de-2010-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-anapu-estado-do-para-para-o-exercicio-de-2011/ |
| Lei | 173/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-173-2010-de-18-de-outubro-de-2010-dispoe-sobre-o-codigo-de-posturas-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 172/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-172-2010-de-18-de-outubro-de-2010-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-urbano-no-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 170/2010 | 27/09/2010 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação e a autorização para o exercício da atividade privada de transporte individual de passageiros no Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-170-2010-de-27-de-setembro-de-2010-dispoe-sobre-a-regulamentacao-e-a-autorizacao-para-o-exercicio-da-atividade-privada-de-transporte-individual-de-passageiros-no-municipio-de-anapu-e-da-outra/ |
| Lei | 169/2010 | 20/08/2010 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-169-2010-de-20-de-agosto-de-2010-dispoe-sobre-o-uso-e-ocupacao-do-solo-no-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 167/2010 | 28/06/2010 | Gabinete do Prefeito | Cria o Departamento Municipal de Transporte e Trânsito na Estrutura Administrativa da Prefeitura Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-167-2010-de-28-de-junho-de-2010-cria-o-departamento-municipal-de-transporte-e-transito-na-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 168/2010 | 28/06/2010 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a prévia inspeção industrial e santária dos produtos de origem animal destinados ao comércio municipal e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-168-2010-de-28-de-junho-de-2010-dispoe-sobre-a-previa-inspecao-industrial-e-santaria-dos-produtos-de-origem-animal-destinados-ao-comercio-municipal-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 163/2010 | 12/05/2010 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação para a Associação Flamengo Nova Esperança de Anapu da Vicinal Flamingo Norte, do bem imóvel que menciona e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-163-2010-de-12-de-maio-de-2010-autoriza-o-poder-executivo-a-fazer-doacao-para-a-associacao-flamengo-nova-esperanca-de-anapu-da-vicinal-flamingo-norte-do-bem-imovel-que-menciona-e-da-outras-p/ |
| Lei | 159/2010 | 08/04/2010 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o exercício 2010 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-159-2010-de-08-de-abril-de-2010-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-anapu-estado-do-para-para-o-exercicio-2010/ |
| Lei | 158/2010 | 15/03/2010 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Criação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-158-2010-de-15-de-marco-de-2010-dispoe-sobre-a-criacao-dos-cargos-publicos-de-agente-comunitario-de-saude-e-de-agente-de-combate-as-endemias-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 155/2009 | 17/12/2009 | Gabinete do Prefeito | Institui taxas decorrentes das atividades de licenciamento ambiental do município de Anapu | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-155-2009-de-17-de-dezembro-de-2009-institui-taxas-decorrentes-das-atividades-de-licenciamento-ambiental-do-municipio-de-anapu/ |
| Lei | 154/2009 | 09/12/2009 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o prazo máximo de atendimento às pessoas que utilizam serviços bancários em geral no município de Anapu Estado do Pará | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-154-2009-de-09-de-dezembro-de-2009-dispoe-sobre-o-prazo-maximo-de-atendimento-as-pessoas-que-utilizam-servicos-bancarios-em-geral-no-municipio-de-anapu-estado-do-para/ |
| Lei | 153/2009 | 09/12/2009 | Gabinete do Prefeito | Estabelece o segundo domingo de dezembro para a comemoração ao dia da Bíblia e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-153-2009-de-09-de-dezembro-de-2009-estabelece-o-segundo-domingo-de-dezembro-para-a-comemoracao-ao-dia-da-biblia-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 152/2009 | 24/11/2009 | Gabinete do Prefeito | Institui o código do Meio Ambiente | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-152-2009-de-24-de-novembro-de-2009-institui-o-codigo-do-meio-ambiente/ |
| Lei | 151/2009 | 15/10/2009 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-151-2009-de-15-de-outubro-de-2009-dispoe-sobre-a-criacao-da-coordenadoria-municipal-de-defesa-civil-comdec-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 149/2009 | 15/10/2009 | Gabinete do Prefeito | Regulamenta a denominação de bairros, logradouros e bens públicos e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-149-2009-de-15-de-outubro-de-2009-regulamenta-a-denominacao-de-bairros-logradouros-e-bens-publicos-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 150/2009 | 15/10/2009 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Circulação de Animais em vias públicas do Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-150-2009-de-15-de-outubro-de-2009-dispoe-sobre-a-circulacao-de-animais-em-vias-publicas-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 148/2009 | 14/10/2009 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reorganização administrativa do Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-148-2009-de-14-de-outubro-de-2009-dispoe-sobre-a-reorganizacao-administrativa-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 145/2009 | 18/08/2009 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a padronização das cores Oficiais do Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-145-2009-de-18-de-agosto-de-2009-dispoe-sobre-a-padronizacao-das-cores-oficiais-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 112/2004 | 03/12/2004 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-112-2004-de-03-de-dezembro-de-2004-dispoe-sobre-abertura-de-credito-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 108/2004 | 27/09/2004 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-108-2004-de-27-de-setembro-de-2004-dispoe-sobre-abertura-de-credito-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 107/2004 | 14/07/2004 | Gabinete do Prefeito | LDO 2005 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-107-2004-de-14-de-julho-de-2004-ldo-2005-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2005-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 106/2004 | 04/06/2004 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão de licenças para veículos de transportes alternativos de passageiros e cargas no Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-106-2004-de-04-de-junho-de-2004-dispoe-sobre-a-concessao-de-licencas-para-veiculos-de-transportes-alternativos-de-passageiros-e-cargas-no-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 104/2004 | 18/03/2004 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre aquisição onerosa de uma área de terras destinadas ao aterro sanitário de lixo urbano do Município de Anapu | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-104-2004-de-18-de-marco-de-2004-dispoe-sobre-aquisicao-onerosa-de-uma-area-de-terras-destinadas-ao-aterro-sanitario-de-lixo-urbano-do-municipio-de-anapu/ |
| Lei | 101/2003 | 17/12/2003 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Anapu para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-101-2003-de-17-de-dezembro-de-2003-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcamento-anual-do-municipio-de-anapu-para-o-exercicio-financeiro-de-2004-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 102/2003 | 08/12/2003 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-102-2003-de-08-de-dezembro-de-2003-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 097/2003 | 20/10/2003 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação da escola municipal Francisco Assis Pereira Silva e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-097-2003-de-20-de-outubro-de-2003-dispoe-sobre-a-denominacao-da-escola-municipal-francisco-assis-pereira-silva-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 096/2003 | 18/09/2003 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 084/2002 de 02/12/2002 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-096-2003-de-18-de-setembro-de-2003-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-municipal-no-084-2002-de-02-12-2002/ |
| Lei | 095/2003 | 18/09/2003 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a autorização de alienação de veículos desta prefeitura de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-095-2003-de-18-de-setembro-de-2003-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-alienacao-de-veiculos-desta-prefeitura-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 094/2003 | 07/07/2003 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 018/97 de 19/09/97 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-094-2003-de-07-de-julho-de-2003-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-no-018-97-de-19-09-97-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 093/2003 | 07/07/2003 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-093-2003-de-07-de-julho-de-2003-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2004-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 092/2003 | 30/06/2003 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Lazer-SEDEL do Município de Anapu, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-092-2003-de-30-de-junho-de-2003-dispoe-sobre-a-criacao-da-secretaria-municipal-de-cultura-desportos-e-lazer-sedel-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 091/2003 | 30/06/2003 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento Educacional, Cultural, Desportiva e do Lazer-GEPLAN do Município de Anapu, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-091-2003-de-30-de-junho-de-2003-dispoe-sobre-a-criacao-da-secretaria-municipal-de-gestao-e-planejamento-educacional-cultural-desportiva-e-do-lazer-geplan-do-municipio-de-anapu-e-da-outras/ |
| Lei | 090/2003 | 30/06/2003 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Iluminação Pública-CMIP e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-090-2003-de-30-de-junho-de-2003-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-iluminacao-publica-cmip-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 088/2002 | 20/12/2002 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Anapu para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-088-2002-de-20-de-dezembro-de-2002-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcamento-anual-do-municipio-de-anapu-para-o-exercicio-financeiro-de-2003-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 086/2002 | 16/12/2002 | Gabinete do Prefeito | - | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-086-2002-de-16-de-dezembro-de-2002/ |
| Lei | 085/2002 | 02/12/2002 | Gabinete do Prefeito | - | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-085-2002-de-02-de-dezembro-de-2002/ |
| Lei | 084/2002 | 02/12/2002 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão de licenças para veículos mototáxis no município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-084-2002-de-02-de-dezembro-de-2002-dispoe-sobre-a-concessao-de-licencas-para-veiculos-mototaxis-no-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 082/2002 | 18/09/2002 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a adquirir terras para doação e pessoas carentes, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-082-2002-de-18-de-setembro-de-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-terras-para-doacao-e-pessoas-carentes-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 081/2002 | 18/09/2002 | Gabinete do Prefeito | - | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-081-2002-de-18-de-setembro-de-2002/ |
| Lei | 080/2002 | 18/09/2002 | Gabinete do Prefeito | Institui normas administrativas especificas para a inscrição da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-080-2002-de-18-de-setembro-de-2002-institui-normas-administrativas-especificas-para-a-inscricao-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-municipal-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 078/2002 | 20/06/2002 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a restruturação, implementação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-078-2002-de-20-de-junho-de-2002-dispoe-sobre-a-restruturacao-implementacao-e-gestao-do-plano-de-carreira-do-magisterio-publico-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 076/2002 | 03/06/2002 | Gabinete do Prefeito | Obriga a identificação dos Veículos de Frota ou a serviço dos Órgãos da Administração Pública Municipal | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-076-2002-de-03-de-junho-de-2002-obriga-a-identificacao-dos-veiculos-de-frota-ou-a-servico-dos-orgaos-da-administracao-publica-municipal/ |
| Lei | 075/2002 | 03/06/2002 | Gabinete do Prefeito | Altera o Art. 10, da Lei Nº 069/2001 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-075-2002-de-03-de-junho-de-2002-altera-o-art-10-da-lei-no-069-2001/ |
| Lei | 074/2002 | 03/06/2002 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a revalidar Notas Fiscais de Serviços, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-074-2002-de-03-de-junho-de-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-revalidar-notas-fiscais-de-servicos-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 073/2002 | 31/05/2002 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a obrigatoriedade de para-raios em creches, escolas, hospitais e postos de saúde municipais | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-073-2002-de-31-de-maio-de-2002-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-para-raios-em-creches-escolas-hospitais-e-postos-de-saude-municipais/ |
| Lei | 072/2002 | 05/04/2002 | Gabinete do Prefeito | Concede Isenção ao Movimento Fraternal das Mulheres Lutadoras de Anapu | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-072-2002-de-05-de-abril-de-2002-concede-isencao-ao-movimento-fraternal-das-mulheres-lutadoras-de-anapu/ |
| Lei | 064/2001 | 23/11/2001 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CODEMA e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-064-2001-de-23-de-novembro-de-2001/ |
| Lei | 069/2001 | 23/11/2001 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre criação do Conselho Municipal, Conselho Tutelar e a Politica Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-municipal-no-069-2001-de-23-de-novembro-de-2001/ |
| Lei | 025/2021 | 20/11/2001 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar consórcio com outros municípios, para defender seus interesses junto ao Complexo Hidrelétrico do Rio Xingu | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-025-de-20-de-novembro-de-2001-autoriza-o-executivo-municipal-a-celebrar-consorcio-com-outros-municipios-para-defender-seus-interesses-junto-ao-complexo-hidreletrico-do-rio-xingu/ |
| Lei | 022/2001 | 07/11/2001 | Gabinete do Prefeito | Modifica a denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-022-2001-de-07-de-novembro-de-2001-modifica-a-denominacao-da-secretaria-municipal-de-desenvolvimento-economico-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 062/2001 | 18/10/2001 | Gabinete do Prefeito | Institui no municipio de Anapu a nota fiscal paulista | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-062-2001-de-18-de-outubro-de-2001-institui-no-municipio-de-anapu-a-nota-fiscal-paulista/ |
| Lei | 061/2001 | 08/10/2001 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-061-2001-de-08-de-outubro-de-2001-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 060/2001 | 21/09/2001 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a expedição de documentos de posse de lotes urbanos, pela prefeitura municipal de Anapu, e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-060-2001-de-21-de-setembro-de-2001-dispoe-sobre-a-expedicao-de-documentos-de-posse-de-lotes-urbanos-pela-prefeitura-municipal-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 058/2001 | 07/08/2001 | Gabinete do Prefeito | Regulamenta o artigo 7, inciso III da Lei Organica Municipal | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-058-2001-de-07-de-agosto-de-2001-regulamenta-o-artigo-7-inciso-iii-da-lei-organica-municipal/ |
| Lei | 054/2001 | 15/06/2001 | Gabinete do Prefeito | Dá nova nomenclatura a Secretaria de Educação e Desportos SEMEC, que passa a ser denominada Secretaria de Educação SEMED e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-054-2001-de-15-junho-de-2001-da-nova-nomenclatura-a-secretaria-de-educacao-e-desportos-semec-que-passa-a-ser-denominada-secretaria-de-educacao-semed-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 055/2001 | 15/06/2001 | Gabinete do Prefeito | Dá nova nomenclatura a secretaria de Saude e Meio ambiente que passa a ser denominada Secretaria de Saude SESAMA e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-055-2001-de-15-junho-de-2001-da-nova-nomenclatura-a-secretaria-de-saude-e-meio-ambiente-que-passa-a-ser-denominada-secretaria-de-saude-sesama-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 053/2001 | 15/06/2001 | Gabinete do Prefeito | Institui o programa de garantia de renda mínima vinculada ao bolsa família | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-053-2001-de-15-de-junho-de-2001-institui-o-programa-de-garantia-de-renda-minima-vinculada-ao-bolsa-familia/ |
| Lei | 052/2001 | 15/06/2001 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação à Lei nº 018/97, e dá outras providências, | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-052-2001-de-15-de-junho-de-2001-da-nova-redacao-a-lei-no-018-97-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 051/2001 | 25/05/2001 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de escolas municipais e dá outras providencias | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-051-2001-de-25-de-maio-de-2001-dispoe-sobre-a-denominacao-de-escolas-municipais-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 049/2001 | 17/04/2001 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração dos art 2º da lei 041/2000 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-049-2001-de-17-de-abril-de-2001-dispoe-sobre-a-alteracao-dos-art-2o-da-lei-041-2000/ |
| Lei | 048/2001 | 04/04/2001 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alienação de bens movéis, devidamente avaliados e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-048-2001-de-04-de-abril-de-2001-dispoe-sobre-a-alienacao-de-bens-moveis-devidamente-avaliados-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 047/2001 | 12/02/2001 | Gabinete do Prefeito | Altera o 11 do art 42 e acrescenta o 3 do art 50 | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-047-2001-de-12-de-fevereiro-de-2001-altera-o-11-do-art-42-e-acrescenta-o-3-do-art-50/ |
| Lei | 046/2001 | 30/01/2001 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber terras da união e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-046-2001-de-30-de-janeiro-de-2001-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-receber-terras-da-uniao-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 044/2000 | 20/11/2000 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o reconhecimento de propriedades e doação das casas situadas no Belo Monte | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-044-2000-de-20-de-novembro-de-2000-dispoe-sobre-o-reconhecimento-de-propriedades-e-doacao-das-casas-situadas-no-belo-monte/ |
| Lei | 043/2000 | 31/08/2000 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre os subisidios do prefeito, vice-prefeito e secretarios do municipio de Anapu | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-043-2000-de-31-de-agosto-de-2000-dispoe-sobre-os-subisidios-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-do-municipio-de-anapu/ |
| Lei | 040/2000 | 30/04/2000 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.001 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-040-2000-de-30-de-abril-de-2000-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2-001-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 039/2000 | 14/03/2000 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a autorização do prefeito municipal de Anapu alienar o veículo tipo Kombi e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-039-2000-de-14-de-marco-de-2000-dispoe-sobre-a-autorizacao-do-prefeito-municipal-de-anapu-alienar-o-veiculo-tipo-kombi-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 037/1999 | 17/11/1999 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o feriado municipal em homenagem a padroeira do município “Santa Luzia” | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-037-1999-de-17-de-novembro-de-1999-dispoe-sobre-o-feriado-municipal-em-homenagem-a-padroeira-do-municipio-santa-luzia/ |
| Lei | 034/1999 | 22/06/1999 | Gabinete do Prefeito | Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra ou desapropriação uma área de terra com 04 (quatro) alqueires, totalizado 193.600m² (cento e oitenta e três mil e seiscentos metros quadrados) , de especificação que consta em documento anexo que faz parte integrante deste Projeto de Lei no valor de R$ 32.000,00(trinta e dois mil reais) | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-034-1999-de-22-de-junho-de-1999-fica-o-poder-executivo-municipal-autorizado-a-adquirir-por-compra-ou-desapropriacao-uma-area-de-terra-com-04-quatro-alqueires-totalizado-193-600m%c2%b2-cen/ |
| Lei | 031/1998 | 11/11/1998 | Gabinete do Prefeito | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá Outras Providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-031-1998-de-11-de-novembro-de-1998-cria-o-fundo-municipal-de-assistencia-social-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 030/1998 | 15/10/1998 | Gabinete do Prefeito | Cria o conselho municipal de assistência social e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-030-1998-de-11-de-novembro-de-1998-cria-o-conselho-municipal-de-assistencia-social-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 027/1998 | 08/08/1998 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reorganização do instituto de previdência e assistência dos servidores do município de Anapú e dá outras providências correlatas | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-027-1998-de-08-de-agosto-de-1998-dispoe-sobre-a-reorganizacao-do-instituto-de-previdencia-e-assistencia-dos-servidores-do-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias-correlatas/ |
| Lei | 026/1998 | 18/06/1998 | Gabinete do Prefeito | Promove alteração na lei nº 004/97 que dispõe sobre o fundo municipal de saúde | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-026-1998-de-18-de-junho-de-1998-promove-alteracao-na-lei-no-004-97-que-dispoe-sobre-o-fundo-municipal-de-saude/ |
| Lei | 025/1998 | 18/06/1998 | Gabinete do Prefeito | Proposta de emenda alteração na lei municipal | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-025-1998-de-18-de-junho-de-1998-proposta-de-emenda-alteracao-na-lei-municipal/ |
| Lei | 024/1998 | 26/05/1998 | Gabinete do Prefeito | Dispõem sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-024-1998-de-26-de-maio-de-1998-dispoem-sobre-a-criacao-de-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-do-ensino-fundamental-e-de-valorizaca/ |
| Lei | 023/1998 | 28/04/1998 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-023-1998-de-28-de-abril-de-1998-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-1999-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 022/1998 | 09/04/1998 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o parcelamento do débito do IPASA do Município de Anapu | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-022-1998-de-09-de-abril-de-1998-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-debito-do-ipasa-do-municipio-de-anapu/ |
| Lei | 018/1997 | 19/09/1997 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a instituição do conselho municipal de política agrícola, reforma agrária e desenvolvimento rural e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-018-1997-de-19-setembro-de-1997-dispoe-sobre-a-instituicao-do-conselho-municipal-de-politica-agricola-reforma-agraria-e-desenvolvimento-rural-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 014/1997 | 14/04/1997 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-014-1997-de-14-de-abril-de-1997-dispoe-sobre-a-conferencia-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 005/1997 | 15/02/1997 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Anapu | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-005-1997-de-15-de-fevereiro-de-1997/ |
| Lei | 011/1997 | 03/02/1997 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do instituto de previdência e assistência dos servidores de Anapú – IPASA e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-011-1997-de-03-de-fevereiro-de-1997-dispoe-sobre-a-criacao-do-instituto-de-previdencia-e-assistencia-dos-servidores-de-anapu-ipasa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 004/1997 | 04/01/1997 | Gabinete do Prefeito | Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-004-1997-de-04-de-janeiro-de-1997-institui-o-fundo-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 012/1997 | 01/01/1997 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do municipio de Anapu | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-012-1997-de-01-de-janeiro-de-1997-dispoe-sobre-o-regime-juridico-dos-servidores-do-municipio-de-anapu/ |
| Lei | 010/1997 | 01/01/1997 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-010-1997-de-01-de-janeiro-de-1997-autoriza-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico/ |
| Lei | 006/1997 | 01/01/1997 | Gabinete do Prefeito | Institui normas sobre policia administrativa no municipio de Anapu | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-006-1997-de-01-de-janeiro-de-1997-institui-normas-sobre-policia-administrativa-no-municipio-de-anapu/ |
| Lei | 003/1997 | 01/01/1997 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as construções no município de Anapu e dá outras providências, estado do Pará | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-003-1997-de-01-de-janeiro-de-1997-dispoe-sobre-as-construcoes-no-municipio-de-anapu-e-da-outras-providencias-estado-do-para/ |
| Lei | 002/1997 | 01/01/1997 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o quadro de pessoal da prefeitura municipal de Anapu e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-002-1997-de-01-de-janeiro-de-1997/ |
| Lei | 001/1997 | 01/01/1997 | Gabinete do Prefeito | Estabelece a e Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Anapú e dá outras providências | https://cmanapu.pa.gov.br/lei-no-001-1997-de-01-de-janeiro-de-1997-estabelece-a-e-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-anapu-e-da-outras-providencias/ |
