OUTUBRO, 2022 OUT 07 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 (SEM ATA APROVADA ATÉ O MOMENTO) SETEMBRO, 2022 SET 23 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 SET 23 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 SET 16 PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 SET 16 ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 SET 02 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 SET 02 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 AGOSTO, 2022 AGO 26 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 AGO 26 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 AGO 19 ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 AGO 19 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 AGO 16 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 AGO 16 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 AGO 12 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 (SEM ATA) AGO 01 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 AGO 01 PAUTA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 JULHO, 2022 JUL 01 SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO (RECESSO DO LEGISLATIVO) JUNHO, 2022 JUN 30 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS, DE 30 DE JUNHO DE 2022 JUN 30 PAUTA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS, DE 30 DE JUNHO DE 2022 JUN 24 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE JUNHO DE 2022 JUN 24 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE JUNHO DE 2022 JUN 10 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2022 JUN 10 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2022 JUN 03 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE JUNHO DE 2022 JUN 03 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE JUNHO DE 2022 MAIO, 2022 MAIO 27 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2022 MAIO 27 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2022 MAIO 20 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MAIO DE 2022 MAIO 20 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MAIO DE 2022 MAIO 13 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MAIO DE 2022 MAIO 13 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MAIO DE 2022 MAIO 06 ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE MAIO DE 2022 MAIO 06 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE MAIO DE 2022 ABRIL, 2022 ABR 29 PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE ABRIL DE 2022 ABR 29 ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE ABRIL DE 2022 ABR 09 PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE ABRIL DE 2022 ABR 08 ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE ABRIL DE 2022 ABR 01 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE ABRIL DE 2022 ABR 01 PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE ABRIL DE 2022 MARÇO, 2022 MAR 25 ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MARÇO DE 2022 MAR 25 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MARÇO DE 2022 MAR 18 ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MARÇO DE 2022 MAR 17 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MARÇO DE 2022 MAR 11 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MARÇO DE 2022 MAR 11 ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MARÇO DE 2022 MAR 02 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 02 DE MARÇO DE 2022 MAR 02 ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 02 DE MARÇO DE 2022 FEVEREIRO, 2022 FEV 25 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 25 ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 18 PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 18 ATA DA SESSÃO SOLENE, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 JANEIRO, 2022 JAN 31 SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2022 (RECESSO DO LEGISLATIVO) DEZEMBRO, 2021 DEZ 23 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 23 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 16 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 16 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 15 PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 15 ATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 10 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 10 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 NOVEMBRO, 2021 NOV 26 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 26 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 26 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 26 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 19 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 19 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 19 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 19 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 12 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 12 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 OUTUBRO, 2021 OUT 22 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 22 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 15 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 15 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 SETEMBRO, 2021 SET 17 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 SET 17 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 SET 10 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 SET 10 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 SET 03 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 SET 03 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 AGOSTO, 2021 AGO 27 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 AGO 27 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 AGO 25 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 AGO 25 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 AGO 20 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 AGO 20 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 AGO 13 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 AGO 13 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 AGO 06 ATA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 AGO 06 PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 JULHO, 2021 JUL 30 SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2021 (RECESSO DO LEGISLATIVO) JUNHO, 2021 JUN 30 ATA DA SESSÃO SOLENE, DE 30 DE JUNHO DE 2021 JUN 30 PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 30 DE JUNHO DE 2021 JUN 25 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE JUNHO DE 2021 JUN 25 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE JUNHO DE 2021 JUN 18 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE JUNHO DE 2021 JUN 18 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE JUNHO DE 2021 JUN 11 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE JUNHO DE 2021 JUN 11 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE JUNHO DE 2021 MAIO, 2021 MAIO 28 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MAIO DE 2021 MAIO 28 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MAIO DE 2021 MAIO 21 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE MAIO DE 2021 MAIO 21 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE MAIO DE 2021 MAIO 14 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE MAIO DE 2021 MAIO 14 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE MAIO DE 2021 MAIO 07 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE MAIO DE 2021 MAIO 07 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE MAIO DE 2021 ABRIL, 2021 ABR 30 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE ABRIL DE 2021 ABR 30 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE ABRIL DE 2021 ABR 23 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE ABRIL DE 2021 ABR 23 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE ABRIL DE 2021 ABR 16 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE ABRIL DE 2021 ABR 16 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE ABRIL DE 2021 MARÇO, 2021 MAR 30 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2021 MAR 30 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2021 MAR 26 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MARÇO DE 2021 MAR 26 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MARÇO DE 2021 MAR 19 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE MARÇO DE 2021 MAR 19 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE MARÇO DE 2021 MAR 12 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MARÇO DE 2021 MAR 12 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MARÇO DE 2021 MAR 05 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE MARÇO DE 2021 MAR 05 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE MARÇO DE 2021 FEVEREIRO, 2021 FEV 26 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 26 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 19 ATA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 19 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 JANEIRO, 2021 JAN 12 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 JAN 12 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 DEZEMBRO, 2020 DEZ 15 ATA DA SESSÃO SOLENE, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 DEZ 11 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 NOVEMBRO, 2020 NOV 27 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 NOV 27 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 NOV 20 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 NOV 20 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 NOV 13 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 NOV 06 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 NOV 06 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 OUTUBRO, 2020 OUT 16 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 09 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 04 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 SETEMBRO, 2020 SET 25 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 SET 18 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 SET 18 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 SET 11 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 SET 04 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 AGOSTO, 2020 AGO 28 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 AGO 28 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 AGO 21 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 AGO 21 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 AGO 14 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 AGO 07 ATA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 AGO 07 PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 JUNHO, 2020 JUN 30 ATA DA SESSÃO SOLENE, DE 30 DE JUNHO DE 2020 JUN 26 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (NÃO HOUVE SESSÃO POR MOTIVO DE SEGURANÇA SANITÁRIA, DEPOIS QUE SERVIDORES DA SECRETARIA, COPA E COZINHA, CONTRAÍRAM O A COVID-19, COMPROVADO ATRAVÉS DE EXAME) JUN 26 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE JUNHO DE 2020 JUN 19 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (NÃO HOUVE SESSÃO POR MOTIVO DE SEGURANÇA SANITÁRIA,DEPOIS QUE SERVIDORES DA SECRETARIA, COPA E COZINHA,CONTRAÍRAM O A COVID-19, COMPROVADO ATRAVÉS DE EXAME) JUN 12 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE JUNHO DE 2020 (NÃO HOUVE SESSÃO POR MOTIVO DE SEGURANÇA SANITÁRIA, DEPOIS QUE SERVIDORES DA SECRETARIA, COPA E COZINHA, CONTRAÍRAM O A COVID-19, COMPROVADO ATRAVÉS DE EXAME) JUN 05 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE JUNHO DE 2020 JUN 05 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE JUNHO DE 2020 MAIO, 2020 MAIO 29 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MAIO DE 2020 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) MAIO 29 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MAIO DE 2020 MAIO 22 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE MAIO DE 2020 MAIO 22 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE MAIO DE 2020 MAIO 08 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE MAIO DE 2020 ABRIL, 2020 ABR 24 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE ABRIL DE 2020 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) ABR 17 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE ABRIL DE 2020 ABR 03 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE ABRIL DE 2020 ABR 03 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE ABRIL DE 2020 MARÇO, 2020 MAR 27 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (NÃO HOUVE SESSÃO DEVIDO AO DECRETO Nº 001/2020 (COVID-19)) MAR 20 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (NÃO HOUVE SESSÃO DEVIDO AO DECRETO Nº 001/2020 (COVID-19)) MAR 13 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, 13 DE MARÇO DE 2020 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) MAR 13 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MARÇO DE 2020 MAR 06 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE MARÇO DE 2020 MAR 06 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE MARÇO DE 2020 FEVEREIRO, 2020 FEV 28 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 28 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 28 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 21 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) FEV 15 PAUTA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 14 ATA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 14 PAUTA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 JANEIRO, 2020 JAN 31 NÃO HOUVE SESSÃO NO MÊS DE JANEIRO DEVIDO AO RECESSO PARLAMENTAR, COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 01/01/2020 À 31/01/2020 DEZEMBRO, 2019 DEZ 12 ATA DA SESSÃO SOLENE, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 06 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) DEZ 06 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 NOVEMBRO, 2019 NOV 29 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 29 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 22 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 22 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 15 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2019 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) NOV 08 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) NOV 01 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 01 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 OUTUBRO, 2019 OUT 25 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 25 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 18 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) OUT 11 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 11 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 SETEMBRO, 2019 SET 27 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 SET 27 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 SET 20 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) SET 20 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 SET 13 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 SET 13 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 SET 06 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 SET 06 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 AGOSTO, 2019 AGO 30 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 AGO 30 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 AGO 23 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 AGO 23 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 AGO 16 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) AGO 09 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 AGO 09 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 AGO 02 ATA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 AGO 02 PAUTA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 JULHO, 2019 JUL 31 NÃO HOUVE SESSÃO NO PERÍODO JULHO/2019, DEVIDO AO RECESSO PARLAMENTAR JUNHO, 2019 JUN 28 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2019 JUN 28 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2019 JUN 21 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2019 JUN 14 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2019 JUN 14 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2019 JUN 07 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE JUNHO DE 2019 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) MAIO, 2019 MAIO 31 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE MAIO DE 2019 MAIO 31 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE MAIO DE 2019 MAIO 24 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MAIO DE 2019 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) MAIO 17 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MAIO DE 2019 MAIO 17 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MAIO DE 2019 MAIO 10 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MAIO DE 2019 MAIO 10 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MAIO DE 2019 MAIO 03 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MAIO DE 2019 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) ABRIL, 2019 ABR 26 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE ABRIL DE 2019 ABR 19 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE ABRIL DE 2019 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) ABR 12 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2019 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) ABR 05 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE ABRIL DE 2019 MARÇO, 2019 MAR 29 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MARÇO DE 2019 MAR 29 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE MARÇO DE 2019 MAR 22 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE MARÇO DE 2019 MAR 22 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE MARÇO DE 2019 MAR 15 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE MARÇO DE 2019 MAR 15 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE MARÇO DE 2019 MAR 08 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE MARÇO DE 2019 MAR 01 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE MARÇO DE 2019 MAR 01 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE MARÇO DE 2019 FEVEREIRO, 2019 FEV 22 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 (NÃO HOUVE SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM) FEV 15 ATA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 JANEIRO, 2019 JAN 31 NÃO HOUVE SESSÃO NO PERÍODO JANEIRO/2019, DEVIDO AO RECESSO PARLAMENTAR DEZEMBRO, 2018 DEZ 15 ATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2018 DEZ 15 PAUTA DA SESSÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2018 DEZ 14 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 DEZ 14 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 DEZ 07 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 DEZ 07 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 DEZ 06 ATA DA SESSÃO SOLENE, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 DEZ 06 PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 NOVEMBRO, 2018 NOV 30 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 30 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 23 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 23 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 16 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 16 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 09 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 OUTUBRO, 2018 OUT 19 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 OUT 19 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 OUT 09 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 OUT 05 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018 SETEMBRO, 2018 SET 28 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 SET 28 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 SET 21 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 SET 21 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 SET 14 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 SET 14 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 AGOSTO, 2018 AGO 24 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 AGO 24 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 AGO 17 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 AGO 10 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 AGO 08 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE AGOSTO DE 2018 AGO 03 ATA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 03 DE AGOSTO DE 2018 JUNHO, 2018 JUN 30 ATA DA SESSÃO SOLENE, DE 30 DE JUNHO DE 2018 JUN 29 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE JUNHO DE 2018 JUN 22 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2018 JUN 15 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2018 JUN 15 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2018 JUN 08 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2018 JUN 08 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2018 JUN 01 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE JUNHO DE 2018 JUN 01 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE JUNHO DE 2018 MAIO, 2018 MAIO 25 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MAIO DE 2018 MAIO 18 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MAIO DE 2018 MAIO 18 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MAIO DE 2018 MAIO 04 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2018 ABRIL, 2018 ABR 27 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE ABRIL DE 2018 ABR 06 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2018 MARÇO, 2018 MAR 23 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MARÇO DE 2018 MAR 16 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE MARÇO DE 2018 MAR 09 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MARÇO DE 2018 MAR 09 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MARÇO DE 2018 FEVEREIRO, 2018 FEV 16 ATA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 FEV 16 PAUTA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 DEZEMBRO, 2017 DEZ 15 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 DEZ 15 PAUTA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 DEZ 08 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 NOVEMBRO, 2017 NOV 24 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 17 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 NOV 17 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 OUTUBRO, 2017 OUT 20 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 09 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 06 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 06 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 SETEMBRO, 2017 SET 29 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 SET 29 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 SET 15 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 SET 15 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 SET 01 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 SET 01 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 AGOSTO, 2017 AGO 25 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 AGO 11 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 AGO 04 ATA DA SESSÃO SOLENE, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 AGO 04 PAUTA DA SESSÃO SOLENE ORDINÁRIA, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 JUNHO, 2017 JUN 30 ATA DA SESSÃO SOLENE, DE 30 DE JUNHO DE 2017 JUN 30 PAUTA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 30 DE JUNHO DE 2017 JUN 29 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 29 DE JUNHO DE 2017 JUN 23 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE JUNHO DE 2017 JUN 23 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE JUNHO DE 2017 JUN 09 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE JUNHO DE 2017 JUN 09 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE JUNHO DE 2017 JUN 02 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE JUNHO DE 2017 JUN 02 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE JUNHO DE 2017 MAIO, 2017 MAIO 26 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MAIO DE 2017 MAIO 26 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MAIO DE 2017 MAIO 19 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE MAIO DE 2017 MAIO 19 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE MAIO DE 2017 MAIO 18 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MAIO DE 2017 MAIO 05 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE MAIO DE 2017 MAIO 05 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE MAIO DE 2017 ABRIL, 2017 ABR 28 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE ABRIL DE 2017 ABR 28 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE ABRIL DE 2017 ABR 07 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE ABRIL DE 2017 ABR 07 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE ABRIL DE 2017 MARÇO, 2017 MAR 24 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MARÇO DE 2017 MAR 24 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MARÇO DE 2017 MAR 23 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MARÇO DE 2017 MAR 17 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MARÇO DE 2017 MAR 17 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MARÇO DE 2017 MAR 08 PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 08 DE MARÇO DE 2017 MAR 03 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE MARÇO DE 2017 MAR 03 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MARÇO DE 2017 MAR 03 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MARÇO DE 2017 FEVEREIRO, 2017 FEV 24 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 FEV 24 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 FEV 15 ATA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 FEV 15 PAUTA DA SESSÃO SOLENE E ORDINÁRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 JANEIRO, 2017 JAN 01 ATA DA SESSÃO SOLENE, DE 01 DE JANEIRO DE 2017