Setembro

Decreto Legislativo Nº 006/2022: Decreta luto oficial no âmbito da Administração Legislativa Municipal e suspende as atividades legislativas e dá outras providências

Agosto

Decreto Legislativo Nº 005/2022: Decreta luto oficial no âmbito da Administração Legislativa Municipal e suspende as atividades legislativas

Abril

Decreto Legislativo Nº 004/2022: Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 13, 14,15 de abril de 2022 e dá outras providências.