Dezembro

Decreto Nº 011/2021: Declara luto oficial âmbito da administração legislativa municipal nos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2021
Junho

Decreto Nº 003/2021: Dispõe sobre feriado de Corpus Christi e ponto facultativo no dia 04 de junho e dá outras providências
Abril

Decreto Nº 002/2021: Dispõe sobre a suspensão de reuniões ordinárias na câmara de forma presencial e dá outras providências
Março

Decreto Nº 001/2021: Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo SARS-COV2 (COVID-19), classificado como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, também, pela Portaria nº 188 do Ministério da Saúde que declarou emergência em saúde pública em todo País, no âmbito do Poder Legislativo Municipal