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Lei 316/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
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Lei 291/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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Lei 257/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2018 e dá outras providências.
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Parecer 006/2016 - Emenda L.D.O 2016
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Parecer 002/2015 - Emenda L.D.O 2015
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Lei 245/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2017 e dá outras providências.
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Lei 235/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2016 e dá outras providências.
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Lei 225/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2015 e dá outras providências.
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LEI 107/2004 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2005
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LEI Nº028-1998 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 1999
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