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Título Acessos
Emenda à Lei Orgânica de n° 001/2019 - Dispõe sobre emenda aditiva ao inciso x do 44 - Da outras atribuições do Prefeito e dá outras providências. Acessos: 209
2014 - Lei Orgânica Municipal Acessos: 661
1998 - Lei Orgânica Municipal Acessos: 628

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